Open AccessControle administrativo e financeiro. Auxílio-moradia. Natureza indenizatória.
Author(s) -
Achiles De Jesus Siquara Filho
Publication year - 2019
Publication title -
revista do conselho nacional do ministério público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2236-2363
DOI - 10.36662/revistadocnmp.i3.51
Subject(s) - political science , humanities , art
Processo nº 0.00.000.000071/2011-73 Relator: Conselheiro Achiles De Jesus Siquara Filho Requerente: Dartanhan Vercingetórix De Araújo E Rocha Requerido: Ministério Público do Estado Do Rio Grande Do Norte Objeto: Legalidade no pagamento de auxílio-moradia.