A atuação do Ministério Público no combate à corrupção na lei 12.846/2013
Author(s) -
Eduardo Cambi
Publication year - 2019
Publication title -
revista do conselho nacional do ministério público
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2236-2363
DOI - 10.36662/20142250
Subject(s) - political science , humanities , art
Este artigo busca analisar o papel do Ministério Público diante das inovações implementadas no combate à corrupção com o advento da Lei nº 12.846/2013. A inserção da nova Lei dentro do ordenamento jurídico, bem como os possíveis conflitos com as normas vigentes, também são objeto deste estudo. A Lei Anticorrupção, como já vem sendo chamada, apresenta a possibilidade de responsabilização objetiva da pessoa jurídica pelos atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. Também é reforçado o papel do Ministério Público como instituição responsável pela proteção do patrimônio público.
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