A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FABRICANTES DE ALIMENTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: UMA ABORDAGEM AMBIENTAL E CONSUMERISTA

A produção de transgênicos tem crescido de maneira significativa. Todavia, as incertezas em torno dos efeitos para o consumo persistem, nesse sentido, a informação em seus rótulos deve ser clara e explicitar os riscos inerentes ao consumo, conforme disposição do Centers for Disease Control and Prevention (CDC). Contudo, o Projeto de Lei 4.148/2008 é divergente, dispensando essa obrigatoriedade. Portanto, este estudo tem como objetivo apurar a responsabilidade civil do fabricante de transgênicos quanto a ausência de informação no rótulo. Para tanto, utilizou-se a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo. Foi possível concluir que, apesar do caráter objetivo da responsabilidade, este poderá ser insuficiente para proteger o consumidor.