
Perícia em estabelecimentos de abate
Author(s) -
Valdecir Vargas Castilho
Publication year - 2000
Publication title -
revista de educação continuada em medicina veterinária e zootecnia do crmv-sp
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2596-1306
pISSN - 2179-6645
DOI - 10.36440/recmvz.v3i3.3333
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
O presente artigo tem por finalidade dar ao médico veterinário uma linha de raciocínio lógico que possibilite a elaboração de laudos periciais em estabelecimentos de abate, uma vez que, em razão de imposição do Código de Defesa do Consumidor, as Promotorias de Justiças têm requisitado perícia sem matadouros municipais, com vistas a erradicação do abate clandestino ou que estejam fora dos padrões técnicos recomendados. Não existe norma legal padronizando este tipo de conduta, daí a necessidade de se abordar o assunto de maneira detalhada e objetiva com a inclusão de um modelo de laudo (situação real), que serviu para a interdição do matadouro do Município em questão.