Open AccessA posse de animais e a responsabilidade civil
Author(s) -
Neucina C. de Oliveira Tropardi
Publication year - 1999
Publication title -
revista de educação continuada em medicina veterinária e zootecnia do crmv-sp
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2596-1306
pISSN - 2179-6645
DOI - 10.36440/recmvz.v2i3.3364
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O objetivo desse artigo é o de analisar a responsabilidade civil de proprietários de animais pelos danos que podem causar. São considerados os aspectos gerais das leis de responsabilidade civil no Brasil, e analisa-se detalhadamente o artigo n° 1.527 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade de proprietários a outros que o animal tenha causado danos. São discutidas as ações judiciais que podem ser impetradas e as indenizações, além de aspectos penais dos casos.