SEGURANÇA PÚBLICA E VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS: DESAFIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO

Este artigo tem por objetivo analisar os desafios existentes para a consolidação do Estado Democrático de Direito no contexto da segurança pública. Consideramos que a manutenção de práticas abusivas pelos órgãos de segurança pública, a utilização de mecanismos de controle social, a seletividade e a negação de direitos a determinados segmentos sociais - práticas que encontram raízes no quadro mais abrangente da realidade sócio-cultural brasileira - acarretam impactos negativos na consolidação do Estado democrático de Direito e, portanto, na efetivação dos direitos humanos, uma vez que parcela da sociedade passa a ser excluída da cidadania.