Open AccessA RESPONSABILIDADE PENAL DO EMPREGADOR PELO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS EMPREGADOS
Author(s) -
Aline Araujo Avelino
Publication year - 2020
Publication title -
revista de direito do trabalho, processo do trabalho e direito da seguridade social
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2674-6913
DOI - 10.35987/laborjuris.v4i2.50
Subject(s) - humanities , criminal responsibility , philosophy , physics , political science , criminal law , law
No presente trabalho, teve como objetivo analisar a responsabilidade penal do empregador e o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no Código Penal Brasileiro, tendo em vistas a grande recorrência observada no campo empresarial, onde, há uma considerável parcela de empregador que desconta do salário de seus empregados o valor das contribuições sociais e, mesmo assim, não faz o repasse desses valores para a Previdência Social, causando prejuízos aos empregados, no momento de requerer seus benefícios previdenciários garantidos constitucionalmente. Para sustentar a hipótese levantada, utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica, com o apoio da legislação, da jurisprudência, bem como da doutrina disponível para a conclusão.