Open AccessANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS DE ASSOCIAÇÃO POR FALTA DE CONVOCATÓRIA PARA A ASSEMBLEIA GERAL. COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 (PROC. N.º 6299/15.0T8LSB.L1.S1)
Author(s) -
Ana Clara Azevedo de Amorim
Publication year - 2020
Publication title -
cooperativismo e economía social/cooperativismo e economía social
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2660-6348
pISSN - 1130-2682
DOI - 10.35869/ces.v0i41.1489
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O texto aborda o regime jurídico das deliberações sociais tomadas pela assembleia geral de uma associação com vício de procedimento decorrente da falta de convocatória, bem como a caducidade do direito de ação para efeitos da respetiva anulação.