porosidade dos novos mecanismos de regularização

Este artigo parte da hipótese que os fazeres do acesso a moradia e terras no Brasil apresentamse em uma perspectiva histórica por meio de um ilegalismo transgressor e coletivo, tensionado pelas facetas do Estado os interesses do mercado e de outros agentes. Através da análise do conceito de “aventura das palavras” — no sentido de revelar algumas das porosidades existentes entre as questões habitacionais e, sobretudo, na regularização do solo urbano — busca-se construir um entendimento que visa confrontar as tensões institucionalizadas pelo Poder Público, seus articuladores e suas possíveis ressonâncias sobre o território. Para tanto, delimita-se um panorama das políticas públicas habitacionais e a formação de um imaginário popular do “sonho da casa própria” e do direito à moradia, incorporando os potenciais impactos das extensões da nova Lei de n. 13.865, de 8 de Agosto de 2019. A regra instituída dispensa o Habite-se, um instrumento técnico que dimensiona a habitabilidade mínima e adequada para regularização habitacional, entre outras condicionantes, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. Assim, para configurar esses poros, por meio de um levantamento de sua constituição territorial, tem-se como delineamento o estudo de caso do município de Ribeirão Preto (SP), cidade sede da região metropolitana no interior paulista.