Políticas Públicas Exclusivas de Lazer

O objetivo geral do artigo é identificar os aspectos jurídicos das políticas públicas relacionadas ao direito ao lazer no Brasil, previsto expressamente no art. 6º da Constituição Federal. São objetivos específicos: (i) analisar se existem políticas públicas de âmbito nacional ou local exclusivamente direcionadas à efetivação do direito ao lazer; (ii) demonstrar exemplos de políticas públicas em âmbito nacional ou local; (iii) investigar se os exemplos de programas ou projetos de lazer que se enquadram no conceito de políticas públicas são voltados exclusivamente à efetivação do lazer enquanto tal. O estudo toma como marco teórico o trabalho do filósofo Byung-Chul Han sobre a "Sociedade do Cansaço", a partir do qual visa refletir o sentido do direito ao lazer e por qual razão o Estado brasileiro deve implementá-lo de modo autônomo.