Open AccessO DIREITO À ÁGUA POTÁVEL E OS RISCOS DE DESABASTECIMENTO
Author(s) -
Ricardo de Sousa Moretti,
Leonardo Santos Salles Varallo,
Francisco de Assis Comarú
Publication year - 2016
Publication title -
revista da ufmg/revista da universidade federal de minas gerais
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2316-770X
DOI - 10.35699/2316-770x.2013.2702
Subject(s) - political science , business , humanities , welfare economics , economics , philosophy
O artigo analisa os riscos de desabastecimento de água, a necessidade de estratégias de defesa civil associadasa esses riscos e as contradições das políticas de interrupção do fornecimento de água para os inadimplentes, a partirde estudo de caso na região do ABC. A hipótese é de que, apesar de o risco de desabastecimento existir em diferentesgraus, ainda não faz parte da agenda de procedimentos preventivos dos órgãos de defesa civil e de saneamento. Comohipótese secundária, busca-se demonstrar que os procedimentos de interrupção do fornecimento de água adotados emalgumas empresas de saneamento precisam ser revistos, pois contrariam conceitos básicos de saúde pública e princípios jácontemplados na legislação brasileira associados à necessidade de um abastecimento mínimo.