
Deslegitimação do princípio da insignificância pela jurisprudência defensiva dos tribunais brasileiros: quebra da matriz principiológica e do paradigma do direito penal mínimo
Author(s) -
Alex Sandro Sommariva
Publication year - 2020
Publication title -
brazilian journal of development
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-8761
DOI - 10.34117/bjdv6n6-044
Subject(s) - political science , art , humanities , philosophy