Open AccessA SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO
Author(s) -
Antônio Cláudio da Costa Machado,
Fábio Gonzaga de Carvalho,
Igor Clemente,
José Augusto Pereira Nunes Cordeiro,
Robson Luiz Adami Louro Souza de Campos,
Vaney Iori
Publication year - 2017
Publication title -
revista esmat/revista esmat
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2447-9896
pISSN - 2177-0360
DOI - 10.34060/reesmat.v8i11.133
Subject(s) - humanities , public security , political science , philosophy , public administration
O presente artigo examina a segurança pública de modo a estabelecer a compreensão do significado e do alcance dessa forma de direito e essa competência estatal, bem como estuda as suas características e questiona se a segurança pública corresponde ao objeto de um direito fundamental da pessoa humana. A partir dessa análise, passa-se a examinar a normatização da segurança pública na constituição, a atribuição de sua competência municipal e o caso específico da cidade de Osasco no estado de São Paulo.