ANÁLISE DA AÇÃO PENAL CONTRA SEBASTIÃO “CURIÓ” E SUA IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL

A ação penal contra Sebastião Rodrigues de Moura, o Major Curió, é a primeira iniciativa brasileira de responsabilização criminal de agentes da Ditadura civil-militar (1964-1985). Figura emblemática da repressão naquele período autoritário, mantendo-se atuante na redemocratização, é apontado como responsável pelo desaparecimento de militantes políticos, até hoje não localizados, durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1975). Assim, o Ministério Público Federal tipificou sua conduta no art. 148, § 2º, do Código Penal, sequestro qualificado. Atualmente a ação encontra-se trancada por acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, evidenciando limitações e desafios da Justiça de Transição brasileira.