MICROSSISTEMA DAS PENAS ALTERNATIVAS: ANÁLISE GERENCIAL E NORMATIVA DA FASE COGNITIVA

Alicerçado em investigação exploratória e predominantemente quantitativa, o estudo diagnostica o microssistema de penas alternativas em todas as comarcas de menor porte do estado do Tocantins, em sua fase processual cognitiva, a partir dos parâmetros da eficiência e da eficácia. A pesquisa documental, relacionada à busca de ações e execuções penais, concatenou-se com os processos baixados entre os anos de 2015 e 2016, como critério de corte. Paralelamente, empreenderam-se revisões sistemáticas de literatura e de jurisprudência. Sua base teórica identifica-se ao modelo criminológico de terceira geração das inter-relações sociais, especialmente à teorização da criminologia clínica de inclusão social. Conclui-se que o microssistema das penas alternativas está em pleno funcionamento e tem amplas condições de melhorias. Há uma adequada estrutura de meios e de pessoal. De outro modo, detectam-se problemas de tempo na tramitação do processo (morosidade extrema) e de qualidade quanto aos padrões estabelecidos. O funcionamento do serviço não pode ser considerado eficiente e eficaz na perspectiva gerencial; portanto, não se demonstra efetivo. Na perspectiva normativa, sua ineficácia está adstrita a algumas hipóteses legais.