DIREITOS HUMANOS NA FAMÍLIA: DA CONSTITUIÇÃO E PROTEÇÃO À REALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO CABO-VERDIANO

Não é pretensão deste texto esgotar a análise, o debate ou a discussão em torno do tema apresentado. Pelo contrário, espera-se que com este trabalho se promovam futuros debates mais amplos à volta do mesmo, considerando a importância, a dimensão e a abrangência que temas como os direitos humanos, a família e a pobreza levantam na atualidade. Assim, no presente texto, são tratadas questões relativas à liberdade para a constituição de família, onde o casamento, como uma das principais formas para esta constituição, merece uma particular atenção, mas também a união de fato, bem como as principais garantias institucionais de proteção que a Constituição da República de Cabo Verde reserva à família e seus membros. Na parte inicial do texto aspetos sociodemográficos sobre Cabo Verde são apresentados, no quadro de um breve enquadramento. Por fim, a realização dos direitos sociais, no seguimento das garantias institucionais destinadas à proteção da família e seus membros, como incumbências específicas atribuídas ao Estado e à sociedade, em geral, pela Constituição da República. Neste particular, o direito à educação, enquanto um dos meios mais eficaz no enfrentamento da pobreza com vista a sua redução/erradicação, bem como as políticas públicas adotadas pelos sucessivos governos para o setor são examinadas.