Lei de Educação Ambiental em Minas Gerais: burocrática e inconstitucional?

A Educação Ambiental é um importante instrumento de apoio para a disseminação da consciência coletiva de preservação do meio ambiente para as gerações atuais e futuras da sociedade. A Organização das Nações Unidas chama atenção aos países para a importância desta temática e os mesmos se organizam para cumprir com as premissas firmadas em acordo com a organização. No Brasil, a responsabilidade para a promoção da Educação Ambiental é atribuída à esfera pública, porém, os estados podem acionar outros atores para contribuir, como a iniciativa privada, por exemplo. O presente artigo faz um apanhado das legislações de Educação Ambiental dos estados brasileiros identificando que a legislação mineira é mais restritiva e burocrática e questiona se existe discricionariedade perante o que consta na Constituição Federal do Brasil.