Desafios da regulação sanitária para a segurança dos alimentos adquiridos da Agricultura Familiar para o PNAE

Este trabalho objetivou determinar os parâmetros higiênico-sanitários que municípios utilizam para a compra de alimentos da agricultura familiar para alimentação escolar e discutir os desafios para a estruturação da regulação sanitária destes alimentos. Os dados foram obtidos por meio da análise de chamadas públicas (n = 122) e entrevistas (n = 63) realizadas com os responsáveis técnicos pelo programa de municípios do estado de São Paulo. Encontrou-se que os parâmetros higiênico-sanitários descritos nas chamadas públicas e nos relatos dos nutricionistas são inconsistentes em diferentes aspectos, principalmente pelo não cumprimento da legislação sanitária brasileira em vigor. As descrições das características microbiológicas, físico-químicas, microscópicas e toxicológicas, assim como as condições de transporte apareceram como as principais fragilidades. Observou-se que os requisitos de qualidade eram menos exigidos pelos responsáveis técnicos do que eram descritos nas chamadas públicas, para a maioria dos grupos alimentares. Como desafios apontados pelo estudo têm-se: 1) o alinhamento das especificações das chamadas públicas com os critérios exigidos no recebimento dos alimentos; 2) definição dos critérios exigidos para cada grupo alimentar de forma a atender à legislação sanitária em vigor; 3) realização da inspeção sanitária dos produtos de origem animal pelos órgãos locais competentes e 4) adequação da legislação sanitária para produtos da agricultura familiar.\ud\udThis study sought to determine the hygienic and sanitary parameters that municipalities use to purchase food from family farms for school meals and to discuss the challenges for structuring the health regulation of these foods. The data were obtained through analysis of public calls for bids (n = 122) and interviews (n = 63) conducted with the technicians responsible for the program in municipalities within the state of São Paulo. It was found that the hygienic and sanitary parameters described in the public calls for bids and nutritionist reports are inconsistent in different aspects, primarily due to their non-compliance with Brazilian health legislation. The descriptions of the microbiological, physicochemical, microscopic, and toxicological characteristics, as well as the transport conditions appeared as the main limitations. It was observed that for most food groups the quality requirements demanded by the technical experts were lower than those described in the public calls for bids. The challenges identified by the study were as follows: 1) aligning the specifications of the public calls for bids with the required criteria when receiving the food, 2) defining the criteria required for each food group in order to comply with health legislation, 3) relevant local agencies performing a health inspection of animal products, and 4) adapting health legislation for family farm products