Apropriação indébita tributária: os argumentos expostos no Recurso em Habeas Corpus n. 163.334/SC em face do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR

Diante da iminência do julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 163.334 pelo Supremo Tribunal Federal, o presente artigo busca abordar alguns dos argumentos expostos pelo recorrente, a fim de averiguar se são aptos a fazer com que o STF reveja seu posicionamento adotado no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR e, por conseguinte, rechace o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 399.109/SC, quanto à definição da abrangência do tipo penal descrito no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90.