O acordo de delação premiada e o limite de atuação do poder judiciário

O presente artigo tem por objetivo verificar a concepção do instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, realizando um apanhado da evolução legislativa até o momento atual. No decorrer do trabalho, busca-se dirimir algumas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, em especial, quanto ao limite de atuação do juiz na homologação e na análise do acordo de delação.