Open AccessA definição legal de terrorismo e o direito penal do inimigo: uma análise crítica à luz dos direitos fundamentais
Author(s) -
Gerson Faustino Rosa,
Thais Vitoriano Queiroz
Publication year - 2020
Publication title -
revista de constitucionalização do direito brasileiro
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2674-7626
pISSN - 2595-9840
DOI - 10.33636/reconto.v3n1.e035
Subject(s) - principle of legality , legislator , terrorism , law , criminalization , political science , criminal law , context (archaeology) , positive law , human rights , sociology , public law , private law , black letter law , legislation , history , archaeology