Administração pública e fiscalização de concessionárias: um estudo de caso

A falta de capacidade do Governo do Estado Brasileiro para prestar serviços públicos básicos, levou a necessidade de empregar o mecanismo de concessão conforme previsto em lei, onde o poder concedente fixa a tarifa máxima a ser cobrada pelos serviços e regula e fiscaliza a qualidade do mesmo, a partir de um conjunto de parâmetros a serem fiscalizados e mencionados no contrato da concessão. O objetivo do presente trabalho é apresentar um procedimento útil para a Administração Pública avaliar os serviços básicos em sistema de concessão, a partir de informações obtidas dos usuários. Trata-se de um trabalho teórico-empírico embasado numa pesquisa bibliográfica e na Legislação pertinente, e inclui uma pesquisa de campo, onde foram utilizados questionários semiestruturados, aplicados juntos aos usuários diretos e indiretos do sistema de transporte público urbano por ônibus. Confirmando o referencial teórico analisado, a opinião dos usuários se firmou como fonte fidedigna para avaliar a qualidade dos serviços, se mostrando um bom instrumento para fiscalização de concessões de serviços públicos.