Open AccessNegócio processual e transação em ação de improbidade: limites e possibilidades após alterações da lei 13.964/2019
Author(s) -
Luiz Manoel Gomes Júnior,
Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira,
Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz
Publication year - 2020
Publication title -
research, society and development
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-3409
DOI - 10.33448/rsd-v9i11.9504
Subject(s) - humanities , philosophy , sociology
O presente artigo tem o objetivo analisar a possibilidade de realização de negócio processual no âmbito das ações de improbidade administrativa, em especial após as alterações legislativas mais recentes. O estudo passa pela análise do cabimento da transação, dentro de um contexto processual e material atual, concluindo pela viabilidade em questões processuais específicas.