Open AccessO Imposto de Renda frente aos princípios da irretroatividade e anterioridade tributária: uma análise acerca da súmula 584 do STF
Author(s) -
Adive Cardoso Ferreira Júnior,
Luysa Rocha Guimarães
Publication year - 2022
Publication title -
research, society and development
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-3409
DOI - 10.33448/rsd-v11i6.29429
Subject(s) - humanities , philosophy , physics , political science