Open AccessMedidas Provisórias no Brasil e o seu desvirtuamento no âmbito da pandemia: uma análise com ênfase na inconstitucionalidade das medidas provisórias nº 979∕2020 e nº 1.068∕2021
Author(s) -
Lucas Brenner dos Santos Clemente,
Augusto de França Maia
Publication year - 2022
Publication title -
research, society and development
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-3409
DOI - 10.33448/rsd-v11i11.33861
Subject(s) - humanities , covid-19 , philosophy , political science , medicine , disease , pathology , infectious disease (medical specialty)