Open AccessA promessa de não processar na interpretação do Superior Tribunal de Justiça versos sua possibilidade
Author(s) -
Edivan José Cunico,
José Laurindo de Souza Netto,
Kelly Cristina Ribeiro Marques Cardoso
Publication year - 2022
Publication title -
research, society and development
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-3409
DOI - 10.33448/rsd-v11i10.32503
Subject(s) - humanities , philosophy , tribunal , political science , law