Análise da distribuição de royalties minerais aos municípios afetados pela atividade de mineração: Implicações no desenvolvimento socioeconômico de Barcarena, Pará, Brasil

A partir da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, os municípios impactados pela atividade de mineração passaram a ser beneficiados com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os royalties minerais. Diante disso, o objetivo deste artigo é analisar o potencial de contribuição da CFEM no desenvolvimento socioeconômico do município de Barcarena, situado no estado do Pará, o qual é impactado pela logística de grandes projetos de mineração. A metodologia utilizada no estudo consistiu em pesquisa bibliográfica, análise da legislação brasileira, além de coleta e análise de dados da CFEM disponibilizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Os resultados apontam que durante o período de abril de 2019 a abril de 2021, a prefeitura municipal de Barcarena recebeu R$ 3.840.920,74 de compensação financeira, dado que está localidade é afetada pela presença de minerodutos e operações portuárias em seu território. Estes valores são pouco significativos se comparados aos recebidos pelos principais municípios produtores de minério na Amazônia brasileira. Ocorre que há pouca transparência em relação às políticas e destinações que estão sendo dadas a estes recursos pelos governantes locais. Além disso, a sociedade não participa das tomadas de decisões sobre a aplicação deste importante instrumento para o desenvolvimento local. Sendo assim, pode-se concluir que é necessário o planejamento e execução de políticas públicas na promoção do desenvolvimento socioeconômico de Barcarena, além do fomento a verticalização das cadeias produtivas minerais para maior geração de emprego e renda, e na diversificação econômica do município.