Vigilância jurídica em saúde: A centralidade do direito sanitário para a materialização do direito constitucional à saúde

O artigo, construído a partir de uma metodologia exploratória, investiga a possível centralidade do direito sanitário para a materialização do direito constitucional à saúde. Inicialmente delimita-se o direito sanitário, compreendido como direito coletivo e formador de um campo jurídico autônomo, com ênfase na vigilância sanitária, dado o seu caráter de redução de riscos, doenças e agravos. Por isso analisou-se duas leis infraconstitucionais, a Lei Orgânica da Saúde e a Lei da Vigilância Sanitária, para conceituar esse termo; e a Constituição Federal de 1988, a fim de identificar as competências administrativas e legislativas em saúde pública e especificamente em vigilância sanitária. O resultado encontrado é que o Estado só conseguirá cumprir o seu dever constitucional quando estiver dotado de uma instrumentação jurídica sanitária robusta, capaz de materializar o direito à saúde nessa perspectiva pública.