Acesso legal ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade no Brasil: Novas perspectivas nacionais

Desde a década de 1980 tem sido verificado acentuado crescimento do número de aplicações tecnológicas de recursos genéticos da biodiversidade baseadas em Conhecimentos Tradicionais Associados (CTA) na busca por soluções aos problemas enfrentados pela humanidade. Decorrentemente, desde o início da década de 1990 o CTA vem sendo objeto de discussão acerca do seu uso legal. Assim, diferentes diretrizes internacionais e instrumentos jurídicos nacionais têm surgido no sentido de estabelecer condições apropriadas ao acesso e exploração econômica legais e à repartição justa dos benefícios advindos. O estabelecimento de tais condições tornou-se relevante para o delineamento de estratégias de desenvolvimento de países megadiversos e as discussões perpassam pela importância da preservação da biodiversidade, exploração sustentável, impactos culturais e apropriações indevidas. Neste contexto, o objetivo desta pesquisa foi analisar indicadores oficiais de acesso legal ao CTA a fim de explicitar as expectativas nacionais acerca do das efetividades das políticas públicas relacionadas ao tema. O presente estudo se caracteriza por ser uma pesquisa exploratória, documental, quantitativa, histórico e longitudinal. Analisaram-se documentos e dados oficiais divulgados pelo órgão responsável pela regulamentação e deliberação do acesso legal ao CTA no Brasil durante o período de 2002 a 2020. Os resultados demonstram relevante crescimento do número de registros de atividades científicas e tecnológicas com acesso ao CTA regularizadas no Brasil, o que foi impulsionado pela implementação do SisGen. Porém, em contrapartida, a transparência de informações se encontra prejudicada em virtude de indisponibilização de informações que eram divulgadas pelo CGEN durante vigência da MP 2.186/2001.