Open AccessA atuação do Ministério Público na defesa do direito à educação de crianças e adolescentes
Author(s) -
Weslley Alves de Araújo,
Michael Douglas Sousa Leite,
Daniel Moura Gouveia,
Agílio Tomaz Marques,
Kaio Luís de Azevêdo Santos,
Helmo Robério Ferreira de Meneses,
Laerte Ferreira de Morais França,
Glauber Iure Cardoso de Menezes Silva,
Francimara de Sousa Queiroga,
Pablo Sthefano Roque de Souza Bandeira,
Sauly Martinho Gomes de Sousa,
Mariana Ferreira Pessoa,
Cristiane Modesto de Brito,
Aline Cristina de Araújo Florentino Silva,
Vinícius Campos de França,
Jefferson Thiago da Silva Victor,
Lincon Bezerra de Abrantes,
Sandra Maijane Soares de Belchior,
Seane da Nóbrega Mascena Dantas,
Júlia Márcia Lourenço de Almeida Martins Medeiros
Publication year - 2021
Publication title -
research, society and development
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2525-3409
DOI - 10.33448/rsd-v10i13.21160
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
A constituição de 1988 coloca que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, o presente artigo pretende analisar de forma concisa as formas de atuação do Ministério Público na promoção do direito à educação de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico pátrio. Pra tanto, utilizou-se revisão doutrinária, junto com uma análise bibliográfica qualitativa de artigos, teses e dissertações, além de documentos institucionais. De início, percebe-se que o Parquet é a instituição legitimada para defender interesses coletivos, difusos e individuais indisponíveis e é justamente nesse ponto, que o direito básico à educação de crianças e adolescentes ganha destaque, pelo fato de que sua homogeneidade e a transindividualidade autorizam o órgão ministerial a atuar na defesa de tal direito. Ademais, no decorrer do trabalho, foi analisado as principais características do princípio da proteção integral das crianças e dos adolescentes, sempre à luz da Constituição e da Lei 8.069/90, bem como explicitando sua relevância no sistema jurídico brasileiro. Por derradeiro, destaca-se a legitimidade do Ministério Público em propor medidas tendentes a assegurar o direito à educação para as crianças e adolescentes.