Open AccessA (IN) CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 12.694/12 – INSTAURAÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO EM 1º GRAU E AS VARAS CRIMINAIS COLEGIADAS DO PACOTE ANTICRIME
Author(s) -
Alexandre Morais da Rosa,
Mariana Jacobo Leite
Publication year - 2022
Publication title -
visão
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2238-9636
DOI - 10.33362/visao.v11i2.2874
Subject(s) - humanities , philosophy