
Contrato de consórcio e cumprimento da função social: comentários à Apelação no 0007861-86.2012.8.19.0042 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Author(s) -
Deborah Pereira Pinto dos Santos
Publication year - 2019
Publication title -
revista brasileira de direito civil
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2594-4932
pISSN - 2358-6974
DOI - 10.33242/rbdc.2019.01.008
Subject(s) - tribunal , humanities , social function , political science , appeal , welfare economics , law , economics , philosophy