O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO MECANISMO DE ACESSO À JUSTIÇA

Diante da morosidade da esfera judicial em solucionar controversias e, no presente caso, em dar uma resposta célere para a coletividade frente a danos envolvendo interesses difusos e coletivos, faz-se necessário compreender o instrumento extrajudicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), regulado pela Lei da Ação Civil Pública, como um mecanismo de acesso à justiça. Este artigo busca refletir acerca da celebração do TAC e dos danos à coletividade, de modo a garantir a solução da controvérsia e o pleno acesso à justiça para a população lesada. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método qualitativo e dedutivo, utilizando o procedimento bibliográfico. Assim, o texto apresenta um estudo sobre o conceito, as características, a negociação e o arquivamento do Termo de Ajustamento de Conduta. Como resultado da pesquisa foi possível identificar que o TAC se encontra em consonância com o princípio do acesso a justiça, porquanto permite a solução da controvérsia sem o dispêndio dos recursos judiciários, fazendo com que a população lesada pelo dano tenha uma resposta célere, eficaz e econômica.