GOVERNANÇA RESPONSÁVEL E AS BOA PRÁTICAS DE COMPLIANCE: QUAL O ESTADO D’ARTE NO CASO BRASILEIRO?

O atual estudo se destina a analisar o fenômeno do Compliance nas organizações empresariais e na Administração Pública, à luz do paradigma da prevenção de riscos, ao invés da tradicional leitura que parte do pressuposto do dano. Aliado a isso, necessária a implementação da cultura da governança responsável em meio a série de normatizações advinda do paradigma da responsabilidade (Lei anticorrupção, LGPD ...), de modo a se estabelecer um equilíbrio entre a eficácia dos programas de integridade e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.