DELIBERAÇÃO HABERMASIANA E EFETIVIDADE NA CONSTRUÇÃO DA REGULAÇÃO BRASILEIRA

Desde a promulgação da Carta Magna de 1988 no Brasil houve uma proliferação deformas e instâncias de participação: lugares de encontro, discussão e deliberação entresociedade e estado. É fundamental celebrar os avanços que a criação dessa institucionalidaderepresenta. Porém, garantir canais formais de participação e deliberação não significa, por sisó, que esta se dê de forma igualitária, generalizada e eficaz. A principal indagação estárelacionada à capacidade dessa participação traduzir-se em uma efetiva democratização nosprocedimentos de gestão dos assuntos públicos contribuindo, dessa maneira, para oaperfeiçoamento de políticas públicas. Dessa maneira, examina-se, neste artigo, os conceitosde deliberação e esfera pública sob a perspectiva da teoria de Habermas e seus comentadores,bem como analisa-se de que forma o debate pode ser utilizado para a construção coletiva deuma política pública. Sua parte final trata da efetividade deliberativa, ao tempo em que sepretende analisar o nível de aceitação das contribuições apresentadas pela sociedade paraelaboração ou modificação de políticas públicas, sobretudo as políticas ambientais brasileiras.