Direito digital e os obstáculos para o meio judiciário

O objetivo do trabalho é analisar o direito digital e os desafios para o universo jurídico. Uma relevante lei é a nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, esta qual firma a execução da Internet no Brasil, contendo nela a previsão de direitos para aqueles que fazem uso da internet e a responsabilidade civil dos que utilizam e dos que provém. O regulamento de delitos virtuais, denominado Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012), definiu como delito a ação de penetrar aparelhos tecnológicos transportáveis com objetivo de ter para si, modificar ou excluir dados de um outro sujeito. Além dessa existe a Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual decreta o acesso a informações individuais, com fins de preservar os proprietários e possibilitar que seja feito uso ético e seguro. A Lei 9.854/19 compôs o Plano Nacional de Internet das Coisas (Internet of Things – IoT), determinando premissas importantes para a área indispensável da evolução tecnológica e da mudança digital, objetivando regulamentar e impulsionar a tecnologia no país. Tratou-se de revisão da literatura, baseando-se na busca de artigos publicados entre 2013 e 2020. Os fundamentos de informações utilizadas serão: SCIELO (Scientific Electronic Library Online); google acadêmico.