O princípio da legalidade tributária em sua aplicabilidade processual aos impostos federais

O princípio da legalidade previsto na Constituição Federal de 1988 é um alicerce, do qual sustenta o ordenamento jurídico tributário brasileiro, limitando e regulando as ações do estado em frente a arrecadação de tributos. A União Federal é a pessoa jurídica de Direito Público, da qual obtém grande número de arrecadação de impostos, da qual deverá observar os limites impostos pela lei, considerando os requisitos de imunidade e isenção. Para a realização desta pesquisa, será adotado como metodologia a análise bibliográfica de outros artigos científico, bem como a doutrina sobre o tema, levando em consideração os entendimentos jurisprudenciais adotados pelos tribunais superiores. Com isso, espere-se obter resultados que comprovem a relevância desta temática ao universo jurídico tributário, a fim de inspirar novas pesquisas sobre este mesmo assunto.