Arbitragem e precedentes vinculantes no Brasil

O presente artigo pretende examinar a aplicação à sentença arbitral de precedentes judiciais vinculantes instituídos pelo Código de Processo Civil e pela Constituição Federal. A arbitragem e a necessidade de uniformizar os posicionamentos jurisdicionais são dois temas que ganharam destaque nos últimos anos. O método de estudo utilizado será o dedutivo e, inicialmente, faremos uma breve analise da arbitragem e dos precedentes judiciais no Brasil. A seguir, examinaremos alguns posicionamentos doutrinários sobre o tema e faremos algumas considerações a respeito das consequências legais do não exame ou da não aplicação dos precedentes judiciais pelo árbitro. Por fim, chegaremos à conclusão de que a arbitragem de direito obriga o árbitro a analisar os precedentes judiciais, ainda que entenda pela sua não aplicação ao litigio submetido à jurisdição privada.