Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal na Defensoria Pública do Estado do Amazonas

O presente artigo visa verificar as despesas com pessoal da Defensoria Pública do Amazonas e se as mesmas estão ajudando a atingir as funções da instituição que são a promoção da defesa dos direitos humanos e dos direitos individuais e coletivos aos mais necessitados da sociedade, já que esta instituição é uma das funções essenciais à justiça e que busca levar uma efetiva satisfação da lide, ou seja, procura, com seu trabalho, garantir não apenas uma decisão do judiciário que diga quem é vencedor ou perdedor, mas sim quais as partes terão as suas necessidades atendidas, alcançando uma justiça justa. Para tanto, foi utilizada, como base de análise, a Lei Complementar Nº 101 de 2000 que trata sobre responsabilidade na gestão fiscal e que trabalha para que os governantes não descontrolem as despesas, mas que atinjam um equilíbrio nas contas públicas de forma transparente e foi verificado se os objetivos propostos pela Emenda Constitucional 80 de 2014 estão sendo cumpridos no âmbito do estado do Amazonas em virtude que o atingimento desses objetivos promoverá uma verdadeira promoção dos direitos dos mais necessitados do Estado do Amazonas que conta com municípios do interior que possuem uma população que tem dificuldade de acesso a capital e, muitas vezes, necessitam do apoio de um Estado presente e encontra esse apoio por meio da Defensoria Pública do Estado.