Open AccessA MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Author(s) -
José Antônio Remédio,
Sidney Antonio da Costa
Publication year - 2019
Publication title -
direito and paz/revista direito and paz
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2359-5035
pISSN - 1518-7047
DOI - 10.32713/rdp.v1i40.927
Subject(s) - political science , humanities , art
A pesquisa investiga a possibilidade de utilização da mediação extrajudicial no âmbito da Administração Pública, relativamente ao fornecimento de medicamentos, pelo Poder Público, gratuitamente às pessoas, particularmente medicamentos de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde e medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O método utilizado é o dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência.