Mora da Administração Pública em Contratos Administrativos: Previsão Contratual, Correção Monetária e Juros de Mora

O presente artigo pretende analisar as decorrências e peculiaridades da mora da Administração Publica no efetivo cumprimento de sua contraprestação em contratos administrativos. Para tal, a abordagem realizada abrange a discussão acerca da necessidade de expressa previsão editalícia e/ou contratual para a incidência de encargos moratórios e, bem assim, a questão dos índices de correção monetária e de juros aplicáveis nos casos de mora administrativa.