Open AccessO Poder Regulamentar nas Agências Reguladoras
Author(s) -
Marcel Augusto Torres Potenza
Publication year - 2011
Publication title -
revista controle
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-3387
pISSN - 1980-086X
DOI - 10.32586/rcda.v9i1.132
Subject(s) - humanities , microbiology and biotechnology , political science , chemistry , art , biology
O Poder Regulamentar e a atribuição regulamentar originaria do Estado concedida pelo mesmo a determinados agentes públicos para editar atos normativos mediante decreto, sendo, portanto, um ato privativo do Presidente da Republica. Porem em obediência ao principio da simetria, estende-se o referido poder aos chefes de executivos estaduais, distritais e municipais, abrangendo inclusive as Agencias Reguladoras.