Open AccessO conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro
Author(s) -
Marcius Cruz da Ponte Souza
Publication year - 2009
Publication title -
revista controle
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-3387
pISSN - 1980-086X
DOI - 10.32586/rcda.v7i1.295
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O presente estudo tem por objeto tecer algumas considerações acerca da natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como analisar a sua hierarquia normativa ao ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.