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Critérios para Reajustamento de contratos são utilizados na Administração Pública de forma imprópria

Author(s) -

Leonardo Teixeira Ramos

Publication year - 2009

Publication title -

revista controle - doutrina e artigos

Language(s) - Portuguese

Resource type - Journals

eISSN - 2525-3387

pISSN - 1980-086X

DOI - 10.32586/rcda.v7i1.283

Subject(s) - political science , business , economics , welfare economics , public administration

durante a execução de um contrato, são necessárias garantias que promovam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, sobretudo em se tratando de acordos envolvendo o erário público. Para que não ocorra um desequilíbrio que penalize o contratado, a Lei nº 8666/93 regulamentou e mencionou critérios que solucionaram a questão. No entanto, a administração pública não utiliza de forma correta os mecanismos previstos em Lei, principalmente no tocante ao instrumento denominado como reajuste. Este artigo visa à elucidação do assunto, demonstrando que os critérios utilizados para o reajuste de contratos podem onerar sobremaneira a Administração.

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