Uma proposta de inovação no processo de auditoria dos regimes próprios de previdência social pelos tribunais de contas

Este trabalho tem como objetivo apresentar uma proposta de inovação no controle externo dos regimes próprios de previdência social municipais, uma vez que a fiscalização de todos os tribunais de contas sobre esses entes previdenciários se restringe a uma verificação cartorial (principalmente das certidões de regularidade previdenciária, emitidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, e a análise contábil dos elementos contidos nas prestações de contas anuais). A proposta, por metodologia específica (expressões de cálculos atuariais, tabelas biométricas e premissas atuariais geralmente aceitas) tem como base os registros de idade, sexo, data de nascimento, data de ingresso no serviço público e valor de vencimentos mensais a serem encaminhados aos tribunais objetivando a elaboração das demonstrações atuariais: Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial, Fluxo de Caixa Atuarial, Nota Técnica Atuarial e Balanço Atuarial apurando o resultado atuarial e, em caso de deficit, apontar a forma de provisionamento (amortização), visando o seu equilíbrio atuarial e confrontá-los com demonstrativos contratados e emitidos pelos regimes próprios de previdência social (RPPS), uma vez que, segundo Da Silva, a apuração dos resultados atuariais não traduz a realidade atuarial. Os demonstrativos retro mencionados poderão ser encaminhados aos gestores dos regimes próprios de previdências sociais como relatórios gerenciais para que eles tenham uma diretriz dos seus resultados: custo atuarial, apuração do resultado atuarial e a forma de amortização dos resultados deficitários.