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Responsabilidade do prestador de serviço público por danos causados a terceiros
Author(s) -
André de Carvalho Sales Cavalcante
Publication year - 2018
Publication title -
revista controle
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-3387
pISSN - 1980-086X
DOI - 10.32586/rcda.v16i1.409
Subject(s) - humanities , philosophy , political science
O presente artigo científico – o qual é resultado de pesquisas em doutrinas e artigos relacionados à temática, além de análises jurisprudenciais – propõe uma visão geral sobre o desenvolvimento da responsabilidade civil estatal desde seus primórdios até o atual modo de tratamento deste assunto no ordenamento jurídico brasileiro, abordando, principalmente, a questão da responsabilidade dos prestadores de serviço público, com destaque para a incidência ou não do disposto no diploma constitucional em casos de danos a não usuários. Nesse sentido, é apresentada, primeiramente, uma explanação sobre o histórico da responsabilidade civil do Poder Público, perpassando por um estudo sobre as teorias mais relevantes e utilizadas em nosso sistema jurídico (teoria do risco e da falta de serviço), até que se chegue ao tema objeto deste trabalho. Desse modo, busca-se, além de proporcionar ao leitor uma melhor compreensão sobre tão relevante matéria, expor as razões pelas quais é devida a incidência da modalidade objetiva nas hipóteses referidas.