Open AccessA Invalidade do Ato Administrativo
Author(s) -
Denise Andrade Araújo,
Francisco das Chagas Jucá Bomfim
Publication year - 2013
Publication title -
revista controle
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-3387
pISSN - 1980-086X
DOI - 10.32586/rcda.v11i2.303
Subject(s) - political science , public administration , humanities , business , philosophy
Este trabalho trata da invalidade do ato administrativo, abordando os aspectos relacionados à submissão da atividade administrativa à lei e ao direito, bem como à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Dispõe sobre as limitações ao dever de invalidação dos atos pela Administração Pública e anulação de ato administrativo por vícios formais não essenciais, além da anulação do ato administrativo discricionário e a aplicação do princípio da proporcionalidade.