Open AccessO comprometimento da receita corrente líquida com as despesas com pessoal evidenciado no Relatório de Gestão Fiscal dos anos de 2010 a 2012 – um estudo aplicado ao município de Maranguape
Author(s) -
Taissa Castro Ximenes Ávila,
Francisco Nelson de Andrade Figueiredo
Publication year - 2013
Publication title -
revista controle
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-3387
pISSN - 1980-086X
DOI - 10.32586/rcda.v11i1.269
Subject(s) - political science , humanities , art
Este trabalho tem como objetivo verificar a Receita Corrente Líquida e as vDespesas com Pessoal dos últimos três anos do município de Maranguape. Far-se-á uma abordagem teórica sobre alguns conceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, tais como Receita Pública e Receita Corrente Líquida, Despesa Pública e Despesa com Pessoal, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, além de uma breve apresentação do município de Maranguape. Foram utilizados no desenvolvimento os Relatórios de Gestão Fiscal dos anos de 2010, 2011 e 2012 de Maranguape e os limites aplicados terão respaldo na Lei Complementar n°101, de 4 de Maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.