
Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento, nem transferência de recursos orçamentários
Author(s) -
Flávio Corrêa de Toledo
Publication year - 2013
Publication title -
revista controle
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2525-3387
pISSN - 1980-086X
DOI - 10.32586/rcda.v11i1.257
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
Muitos ainda acham que transposição, remanejamento ou transferência é o mesmo que intercambiar dotação entre elementos de despesa ligados a uma mesma categoria de programação, entendida, no caso, como o tipo mais próximo da ação concreta de governo, que pode ser uma Atividade, um Projeto ou uma Operação Especial, segundo classificação da Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.