O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FRENTE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

O presente trabalho tem por objetivo analisar os contornos da constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo artigo 5º da Constituição Federal, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, elencado em seu artigo primeiro. A metodologia utilizada foi, principalmente, a documental, através de obras jurídicas, jurisprudências consolidadas dos nossos Tribunais Superiores, assim como dados estatísticos. Pode-se concluir do estudo em analise que a implementação do Regime Disciplinar Diferenciado, que surgiu para aliviar a insegurança pública e disciplinar de forma mais severa os detentos, viola, expressamente, o que nossa Carta Magna assegura no tocante à dignidade física, psíquica e moral dos indivíduos.